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  • LEI N°485/2012

    Data: 24/02/2012
    Nome: LEI N°485/2012
    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV DA LEI MUNICIPAL N° 415 DE 25/11/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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  • LEI COMPLEMENTAR N° 557/2015

    Data: 29/10/2015
    Nome: LEI COMPLEMENTAR N° 557/2015
    Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA . ÁREA SITUADA NO NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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  • LEI MUNICIPAL N° 404/2008

    Data: 08/04/2008
    Nome: LEI MUNICIPAL N° 404/2008
    Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo II e Anexo III da Lei Complementar n° 295/2001 e da outras providências. PLANO DE CARGO E CARREIRA.
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  • LEI MUNICIPAL N° 630/2017

    Data: 22/12/2017
    Nome: LEI MUNICIPAL N° 630/2017
    Ementa: Dispõe sobre alteração da tabela III da Lei Complementar 292/01, tabela de serviços urbanos do município de Paranhos/MS, e dá outras providências.
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  • LEI MUNICIPAL N° 642/2018

    Data: 28/11/2018
    Nome: LEI MUNICIPAL N° 642/2018
    Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO | E ANEXO || DA LEI MUNICIPAL 537/2014 QUE INSTITUI O SIM- SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARANHOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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