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  • LEI N°307/2002

    Data: 14/05/2002
    Nome: LEI N°307/2002
    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 302/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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  • LEI COMPLEMENTAR N°405

    Data: 08/04/2008
    Nome: LEI COMPLEMENTAR N°405
    Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°294/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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  • LEI N° 463/2011

    Data: 21/02/2011
    Nome: LEI N° 463/2011
    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E ANEXOS III DA LEI MUNICIPAL N° 294 DE 13/07/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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  • LEI N°464/2011

    Data: 21/02/2011
    Nome: LEI N°464/2011
    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV DA LEI MUNICIPAL N° 415 DE 25/11/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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  • lei n°484/2012

    Data: 24/02/2012
    Nome: lei n°484/2012
    Ementa: dispôe sobre a alteraçâo dos anexos II e anexos III da lei municipal n°294 de 13.01.2001 e dá outras providencias
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  • lei n°485/2012

    Data: 24/02/2012
    Nome: lei n°485/2012
    Ementa: dispõe sobre a alteração dos anexos IVda lei municipal n° 415 de 25/11/2008 e da outras providencias
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  • lei cpmplementar n°509/2013

    Data: 27/03/2013
    Nome: lei cpmplementar n°509/2013
    Ementa: autoriza o executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar , bem como utilizar recursos na promoção de açoes de apoio e incentivo a atividade
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  • lei complementar n°511/2013

    Data: 23/05/2013
    Nome: lei complementar n°511/2013
    Ementa: dispõe sobre os plantões de médicos no hospital municipal institui diarias para o codigo alfa e dá outras providencias
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  • LEI COMPLEMENTAR N° 535/2014

    Data: 08/05/2014
    Nome: LEI COMPLEMENTAR N° 535/2014
    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DEBITOS PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ESTABELECE REGRAS A RESPEITO DO AJUIZAMENTO DA AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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  • LEI COMPLEMENTAR N°484/2012

    Data: 24/02/2012
    Nome: LEI COMPLEMENTAR N°484/2012
    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N°264 DE 13.07.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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