Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
882 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
Paranhos/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N° 882/2026 |
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Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento São José do Jatobá, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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