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1992
1991
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NUMERO
TITULO
882/2026
LEI N° 882/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento São José do Jatobá, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
Publicado
881/2026
LEI N° 881/2026
Dispõe sobre a instituição das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o regime estatutário especial aplicável às funções no âmbito do Município, e dá outras providências.
Publicado
880/2026
LEI N° 880/2026
“Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”.
Publicado
879/2026
LEI N° 879/2026
Institui a Unidade Fiscal do Município de Paranhos/MS (UFIP) e dá outras providências.
Publicado
878/2026
LEI N° 878/2026
Dispõe sobre a base de cálculo e altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de construção civil no Município de Paranhos/MS e dá outras providências.
Publicado
877/2026
LEI N° 877/2026
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Paranhos/MS e dá outras providências.
Publicado
876/2026
LEI N° 876/2026
Institui o Programa Municipal de Valorização e Convivência da Pessoa Idosa, no âmbito do Serviço de Convivência do Idoso, e dá outras providências.
Publicado
875/2026
LEI N° 875/2026
"Dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS".
Publicado
874/2026
LEI N° 874/2026
“Institui o Programa Municipal de Distribuição de Cobertores às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Paranhos/MS e dá outras providências. ”
Publicado
873/2026
LEI N° 873/2026
“Dispõe sobre alterações nas aposentadorias e pensões, consolidação da legislação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paranhos, e dá outras providências”.
Publicado
