Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
881 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
Paranhos/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N° 881/2026 |
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Descrição:
Dispõe sobre a instituição das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o regime estatutário especial aplicável às funções no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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