Publicações

Ano:
1991
Número:
73
Tipo:
Geral
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI Nº 073/1991
Descrição:

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos: