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NUMERO
TITULO
825/2024
LEI N° 825/2024
“Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”.
Publicado
824/2024
LEI N° 824/2024
“Dispõe sobre alteração dos valores da Tabela do Anexo II da Lei 713/2021, que instituiu a tabela de remuneração dos cargos em comissão e gratificações do PREVIPAR.”
Publicado
823/2024
LEI N° 823/2024
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paranhos-MS, para o exercício de 2025."
Publicado
822/2024
LEI N° 822/2024
“Altera o Art. 9º e revoga o §11 do Art. 1º e Art. 6º da Lei Municipal nº 704, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.”
Publicado
821/2024
LEI N° 821/2024
“Desafeta uma via pública do Município de Paranhos e dá outras providências”.
Publicado
820/2024
LEI N° 820/2024
“Desafeta uma via pública do Município de Paranhos e dá outras providéncias”.
Publicado
819/2024
LEI N° 819/2024
“Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”.
Publicado
818/2024
LEI N° 818/2024
“Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Paranhos/MS, criando os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente de licitação, Assistente de comunicação e Assessor de Controle Interno, alterando os anexos, bem como as tabelas da Lei 743/2022 e dá outras providências”.
Publicado
817/2024
LEI N° 817/2024
“Reconhece o Fórum Municipal Permanente de Educação de Paranhos – FOMUPE, e dá outras providências”.
Publicado
816/2024
LEI N° 816/2024
“Reconhece a livre organização dos estudantes no município de Paranhos, e dá outras providências”.
Publicado