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NUMERO TITULO
761/2022 Lei N° 761/2022

Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 527/2013, para atualizar os valores da tabela de cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI - rural e dá outras providências.

Publicado
760/2022 Lei N° 760/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paranhos/MS, para o exercício de 2023.

Publicado
759/2022 Lei N° 759/2022

Dispõe sobre autorização para titulação de imovel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências.

Publicado
758/2022 Lei N° 758/2022

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima do Quadro do Magistério Público Municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional e dá outras providências. 

Publicado
757/2022 Lei N° 757/2022

Dispõe sobre autorização para titulação de imovel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências.

Publicado
756/2022 Lei Nº 756/2022

Altera a redação do Art. 2° da Lei n.° 715, de 21 de dezembro de 2021, que institui pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no Âmbito da Atenção Primária a Saúde de Prefeitura Municipal de Paranhos/MS.

Publicado
755/2022 Lei Nº 755/2022

Institui o Bônus de Incentivo Educacional por Mérito aos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Publicado
754/2022 Lei Nº754/2022

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e portadores de Paralisia Cerebral, e dá outras providências.

Publicado
753/2022 Lei Nº 753/2022

Dispõe sobre autorização para titulação de imovel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências.

Publicado
752/2022 Lei Nº 752/2022

Dispõe sobre licença para realização de intercâmbio aos profissionais da educação do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal,  e dá outras providências.

Publicado
751/2022 Lei Nº751/2022

Dispõe sobre a denominação da Arena Esportiva (quadra sintética) de Paranhos/MS e dá outras providências.

Publicado
750/2022 Lei Nº 750/2022

Autoriza a abertura de crédito especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente da Câmara Municipal de Paranhos e dá outras providências.

Publicado
748/2022 Lei N° 748/2022

Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências.

Publicado
747/2022 Lei Nº 747/2022

Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal para os servidores efetivos ocupantes das carreiras de fiscal de obras e posturas e fiscal tributário, prevista no art. 21, parágrafo 7º da Lei Municipal nº 558/2015.

Publicado
746/2022 Lei N°746/2022

Altera o art. 29 do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Patanhos/MS e dá outras providências.

Publicado
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