Publicações
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Ano:
2007 |
Número:
396 |
Tipo:
Geral |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 396/2007 |
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Descrição:
ALTERA A TABELA II DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 031 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBÚTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS PARA ACRÉSCIMO DA TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIANTES RESIDENTES E NÃO RESIDENTES COM VEÍCULOS MOTORIZADOS E, INSERE ARTIGO MODIFICANDO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Arquivos:
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