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NUMERO
TITULO
330/2003
LEI MUNICIPAL Nº 330/2003
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA TABELA PARA CALCULO DE COBRANÇAS DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado
320/2003
LEI MUNICIPAL Nº320/2003
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado
317/2003
LEI MUNICIPAL Nº317/2003
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES PARA AVALIAÇÃO DO ITBI, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado
