Publicações
Ano:
1997 |
Número:
211 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N°211/97 |
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Descrição:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELA 5, 7 E8 ANEXO I, DA LEI N°075/91 DATA DE 28/05/1991 |
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Arquivos:
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