Publicações

Ano:
1997
Número:
211
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N°211/97
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELA 5, 7 E8 ANEXO I, DA LEI N°075/91 DATA DE 28/05/1991

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