Publicações

Ano:
1997
Número:
213
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N°213/97
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO DE DOMINIO PLENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos: