Publicações

Ano:
1999
Número:
259
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N°259/99
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO DE DOMINIO PLENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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