Publicações
Ano:
2001 |
Número:
289 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N°289/2001 |
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Descrição:
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A AÇÕES SOCIO EDUCATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Arquivos:
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