Publicações
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Ano:
2003 |
Número:
334 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N°334/2003 |
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Descrição:
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DEIXAR DE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DOS CREDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA BEM COMO A DESISTIR DAS AÇÕES JA AJUIZADAS RELATIVA AOS MESMO CREDITOS |
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Arquivos:
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