Publicações
Ano:
2004 |
Número:
353 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
Local:
PARANHOS/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N°353 /2004 |
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Descrição:
ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAR VALORES INADINPLIDOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM DISPENSA DOS ENCARGOS FINANCEIROS |
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Arquivos:
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