Publicações
Ano:
2009 |
Número:
423 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
lei n°423/2009 |
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Descrição:
dispõe sobre a alteração do artigo 4° da lei 383/2007 e dá outras providencias |
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Arquivos:
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