Publicações

Ano:
2018
Número:
1
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI MUNICIPAL N° 634/2018
Descrição:
Institui atribuições e competências aos cargos de analista Tributário e de Fiscal Tributário e de Fiscal Tributário constante no anexo I - Tabela de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar n°558/2015, de 10 de novembro de 2015 e dá outras providências.
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