Publicações

Ano:
2019
Número:
1
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
DECRETO N° 01/2019
Descrição:
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios conf. Art. 2° da Lei 568/2016 e dá outras providências.
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