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NUMERO
TITULO
112/1993
LEI MUNICIPAL N° 112/93
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
Publicado
111/1993
LEI MUNICIPAL N°111/93
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
Publicado
110/1993
LEI MUNICIPAL N°110/1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA TITULAÇAO DE IMOVEIS DO NUCLEO URBANO DE PARANHOS/MS E DA OUTRAS PROVIDENCIA
Publicado
109/1993
LEI MUNICIPAL N°109/93
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DA ENTRADA DO PREFEITO MUNICIPAL NA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA OUTRAS PROVIDENCIA
Publicado
108/1993
LEI MUNICIPAL N°108/93
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO QUANDO EM VIAGEM FORA DA SEDE DO MUNICIPIO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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