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Um total de 19 registros
NUMERO
TITULO
132/1994
LEI MUNICIPAL N°132/94 GP
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Publicado
131/1994
LEI MUNICIPAL N° 131/94 GP
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇAO DE VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Publicado
130/1994
LEI MUNICIPAL N° 130/94 GP
DISPÕE SOBRE OS VALORES VERAIS PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Publicado
129/1994
LEI MUNICIPAL N°129/94
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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