Publicações
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Ano:
2025 |
Número:
1 |
Tipo:
LGPD |
Status:
Publicado |
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Local:
Paranhos/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
PORTARIA N.º 030/2025 |
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Descrição:
“Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências”. |
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Arquivos:
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