Publicações
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Ano:
2025 |
Número:
3 |
Tipo:
LGPD |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LGPD Câmara Municipal de Paranhos |
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Descrição:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/2018), ou LGPD, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de proteção de dados, liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos do artigo 1º da Lei. |
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Arquivos:
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