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NUMERO TITULO
396/2007 LEI MUNICIPAL Nº 396/2007

ALTERA A TABELA II DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 031 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBÚTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS PARA  ACRÉSCIMO DA TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIANTES RESIDENTES E NÃO RESIDENTES COM VEÍCULOS MOTORIZADOS E, INSERE ARTIGO MODIFICANDO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

Publicado
392/2007 LEI MUNICIPAL Nº 392/2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008,  DO MUNICÍPIO DE PARANHOS- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicado
Logo Câmara Municipal de Paranhos

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